Flashcard FC582131
A omissão do Poder Executivo em propor a revisão anual da remuneração gera direito subjetivo à indenização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A omissão do Poder Executivo em propor a revisão anual da remuneração gera direito subjetivo à indenização?
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Resposta
Não gera direito subjetivo à indenização, mas o Poder Executivo deve esclarecer de forma fundamentada por que não propôs a revisão anual da remuneração.
• Indenização: o não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual não configura direito subjetivo à indenização dos servidores.
• Fundamentação: o Poder Executivo deve anualmente manifestar-se de forma fundamentada explicando a razão da não proposição da revisão.
Veja como foi cobrado:
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