Flashcard FC582132
Quando a Súmula Vinculante n. 13 veda nomeações por nepotismo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando a Súmula Vinculante n. 13 veda nomeações por nepotismo?
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Resposta
A Súmula Vinculante n. 13 veda a nomeação para cargos em comissão ou de confiança de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau quando houver parentesco com a autoridade nomeante ou com servidor investido em direção, chefia ou assessoramento.• João: não é parente do Prefeito e, por ocupar cargo de natureza política no primeiro escalão, sua nomeação não viola a súmula.
• Maria: é esposa de João, mas não é parente do Prefeito nem está subordinada à chefia do cônjuge, portanto sua nomeação não configura nepotismo.
• Pedro: por ser parente de terceiro grau do Prefeito e ter sido nomeado para cargo em comissão como assessor especial, sua nomeação é vedada pela súmula.
Veja como foi cobrado:
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