Flashcard FC582133
O Judiciário pode obrigar o Executivo a promover revisão geral anual da remuneração e fixar o índice de correção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Judiciário pode obrigar o Executivo a promover revisão geral anual da remuneração e fixar o índice de correção?
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Resposta
O Poder Judiciário não pode compelir o Poder Executivo a apresentar projeto de lei de revisão geral anual da remuneração nem fixar o índice de correção.
• Separação de poderes: a tutela judicial não deve substituir a iniciativa normativa que cabe ao Executivo na matéria remuneratória.
• Omissão executiva: a mera omissão em enviar projeto não gera automaticamente direito à indenização dos servidores.
Veja como foi cobrado:
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