Flashcard FC582135
Como proceder quanto à remuneração dos dias não trabalhados em razão de greve?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Como proceder quanto à remuneração dos dias não trabalhados em razão de greve?
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Resposta
A administração pública deve descontar os dias não trabalhados em razão de greve.
• Compensação: Permitida se houver acordo entre as partes, recompondo a prestação de serviços sem prejuízo do regime jurídico.
• Ilicitude do Poder Público: Se comprovada, afasta a responsabilidade dos servidores e torna inaplicável o desconto.
Veja como foi cobrado:
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