Flashcard FC582136
Declarações de parlamentar proferidas fora do exercício do mandato gozam de imunidade parlamentar material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Declarações de parlamentar proferidas fora do exercício do mandato gozam de imunidade parlamentar material?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, declarações proferidas fora do exercício do mandato não gozam da imunidade parlamentar material.
• Alcance: protege apenas palavras, votos e opiniões no exercício do mandato legislativo, sendo proteção funcional e limitada.
• Atuação externa: declarações feitas em função diversa, como as proferidas como Secretário de Estado, não se vinculam ao exercício parlamentar e não gozam da imunidade, permitindo responsabilização por ofensa à honra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579107
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em