Flashcard FC582137
Qual a consequência processual da perda superveniente da titularidade do mandato em mandado de segurança impetrado pelo titular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual a consequência processual da perda superveniente da titularidade do mandato em mandado de segurança impetrado pelo titular?
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Resposta
Deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de legitimidade e de interesse processual, em razão da perda superveniente da titularidade do mandato.
• Legitimidade ativa: vincula-se à titularidade do mandato, que ao se perder extingue a qualidade para impetração do mandado de segurança.
• Interesse processual: cessa com a perda do mandato, pois o direito constitucional protegido deixou de ser exercido pelo legitimado, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Veja como foi cobrado:
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