Flashcard FC582138
Qual é o entendimento do STF sobre a proteção da liberdade de expressão e os limites da imunidade parlamentar material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o entendimento do STF sobre a proteção da liberdade de expressão e os limites da imunidade parlamentar material?
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Resposta
O STF entende que manifestações destinadas a controlar ou abolir o pensamento crítico são inconstitucionais e que a imunidade parlamentar material protege apenas expressões com nexo direto ao desempenho do mandato.• Art. 5º, IV: Protege a manifestação do pensamento e torna inconstitucionais normas ou atos que visem controlar ou abolir o pensamento crítico por cercearem o pluralismo e a participação democrática.
• Imunidade parlamentar: Depende de conexão com o exercício da função legislativa, protegendo apenas opiniões, palavras e votos com nexo direto e evidente ao desempenho do mandato, não servindo de escudo absoluto para condutas ilícitas.
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