Flashcard FC582139
A constituição estadual pode equiparar as imunidades dos deputados estaduais às dos parlamentares federais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A constituição estadual pode equiparar as imunidades dos deputados estaduais às dos parlamentares federais?
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Resposta
Considera-se constitucional que a constituição estadual equipare as imunidades dos deputados estaduais às dos parlamentares federais em decorrência do princípio republicano.Fundamento: art. 27, §1º da CF/88 e decisões do STF nas ADIs 5.824/RJ e 5.825/MT.
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