Flashcard FC582140
O que uma comissão parlamentar de inquérito estadual pode e não pode determinar nas suas apurações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O que uma comissão parlamentar de inquérito estadual pode e não pode determinar nas suas apurações?
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Resposta
A comissão pode investigar e fiscalizar possíveis crimes relacionados a precatórios, sendo compatível com a Constituição e sem invadir a função jurisdicional do Poder Judiciário.
• Busca e apreensão domiciliar: Não pode ordenar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição e exigir decisão judicial.
• Indisponibilidade de bens: Não pode determinar a indisponibilidade de bens, por ser medida reservada ao Poder Judiciário.
• Quebra de sigilo bancário: Pode determinar a quebra de sigilo bancário no curso das apurações, observados os direitos fundamentais e os controles processuais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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