Flashcard FC582141
Quantos vereadores são suficientes para requerer a instalação de uma CPI em uma Câmara de 55 membros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quantos vereadores são suficientes para requerer a instalação de uma CPI em uma Câmara de 55 membros?
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Resposta
A CPI pode ser requerida por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa.
• Legitimidade: 20 vereadores representam manifestação formal suficiente, pois ultrapassam o quórum exigido pelo ordenamento e regimento interno para requerer a instalação de CPI na Câmara de 55 membros.
• Objeto da CPI: apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação relacionadas à verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas.
• Prazo: fixação inicial de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579112
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