Flashcard FC582143
Quem tem iniciativa privativa para propor a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quem tem iniciativa privativa para propor a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estaduais?
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Resposta
Cabe ao governador, privativamente, a iniciativa para propor projeto de lei sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, inclusive os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.Isso decorre da natureza da matéria, que tem impacto orçamentário e envolve a organização da administração pública, exigindo a iniciativa do chefe do Executivo para assegurar a unidade da política fiscal e o respeito à separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
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