Flashcard FC582144
Parlamentar pode impetrar mandado de segurança contra atos no processo de aprovação de emenda constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Parlamentar pode impetrar mandado de segurança contra atos no processo de aprovação de emenda constitucional?
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Resposta
Sim, o mandado de segurança é cabível e o Deputado tem legitimidade para impetrá‑lo visando coibir atos no processo de aprovação de emenda constitucional que contrariem as normas constitucionais que regem o procedimento legislativo.• Legitimidade: O Deputado tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir atos no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.
• Mérito: A alegação de violação do princípio da separação de poderes não se sustenta, pois unidades federativas podem estabelecer requisitos procedimentais adicionais relativos ao trâmite ou à transparência, como estimativa de impacto orçamentário, desde que não afrontem cláusulas pétreas ou limites materiais da Constituição Federal.
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