Flashcard FC582145
Quando é cabível o controle judicial sobre atos interna corporis das Casas Legislativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando é cabível o controle judicial sobre atos interna corporis das Casas Legislativas?
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Resposta
O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas é cabível somente quando houver desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.• Autonomia e separação: O Judiciário não interfere em matérias meramente internas, respeitando a autonomia regimental e a separação dos poderes para além das normas constitucionais do processo legislativo.
• Caráter da intervenção: A atuação judicial é excepcional e visa assegurar a observância de preceitos constitucionais essenciais ao procedimento legislativo.
• Meios adequados: A via costuma ser o mandado de segurança ou ação própria quando a prática legislativa compromete quórum, formalidades constitucionais ou cláusulas pétreas.
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