Flashcard FC582146
Quando são admissíveis emendas parlamentares a projeto executivo sobre matéria remuneratória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
Quando são admissíveis emendas parlamentares a projeto executivo sobre matéria remuneratória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Emendas parlamentares a projeto executivo sobre matéria remuneratória são admissíveis quando atendem à pertinência temática e não importam em aumento de despesa, conforme entendimento do STF.
• Pertinência temática: a emenda deve manter o objeto do projeto original sem introduzir assunto alheio à proposta principal.
• Aumento de despesa: emendas que impliquem criação de nova despesa ou acréscimo financeiro não são admissíveis.
• Alteração formal: ajuste de requisitos formais que mantenha o objeto e não gere despesa é permitido.
• Nova gratificação: inclusão de gratificação não prevista implica nova despesa e ausência de pertinência, sendo vedada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579117
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em