Flashcard FC582147
Como se qualifica constitucionalmente uma medida provisória que cria inelegibilidade por condutas lesivas à probidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
Como se qualifica constitucionalmente uma medida provisória que cria inelegibilidade por condutas lesivas à probidade?
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Resposta
A medida provisória é formalmente inconstitucional, mas materialmente constitucional.
• Formalidade: a medida provisória inovou em matéria relativa a direitos políticos e hipóteses de inelegibilidade e tratou de tema reservado à lei complementar, violando o rol de matérias vedadas às medidas provisórias e o procedimento legislativo, configurando vício de forma que autoriza o controle e eventual afastamento dos efeitos do ato (art. 62, §1º, I e III).
• Mérito: o conteúdo visa proteger a probidade administrativa ao criar hipótese de inelegibilidade por condutas lesivas, finalidade compatível com a previsão que admite a instituição de outros casos de inelegibilidade, não havendo afronta aos princípios no mérito da disciplina (art. 14, §9º).
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