Flashcard FC582148
Quando é inconstitucional a lei resultante da conversão de medida provisória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é inconstitucional a lei resultante da conversão de medida provisória?
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Resposta
É inconstitucional quando a lei convertida de medida provisória simplesmente reeditou matéria de outra medida provisória que não foi apreciada no prazo constitucional na mesma sessão legislativa.
• Segurança jurídica: evita que Executivo ou Legislativo drible o prazo constitucional ou o veto implícito ao conteúdo da medida provisória.
• Função excepcional: preserva a natureza excepcional e normativa das medidas provisórias.
• Reedição vedada: a mera repetição de matéria já esgotada ou não apreciada no prazo torna a norma passível de controle e declaração de invalidade.
Veja como foi cobrado:
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