Flashcard FC582150
Quando é inconstitucional uma emenda a projeto de iniciativa reservada do chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando é inconstitucional uma emenda a projeto de iniciativa reservada do chefe do Executivo?
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Resposta
É inconstitucional quando a emenda acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência temática com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria.• Aumento de despesa: a emenda insere gastos adicionais, o que a torna formalmente inconstitucional em projeto de iniciativa reservada.
• Reserva de iniciativa: normas que alterem padrão remuneratório ou ampliem despesas dependem da iniciativa do Executivo e exigem relação direta com o objeto inicial.
Veja como foi cobrado:
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