Flashcard FC582151
Qual é o status constitucional de lei estadual que atribui ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o status constitucional de lei estadual que atribui ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos?
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Resposta
É inconstitucional.
• Simetria constitucional: a Constituição não conferiu aos tribunais de contas competência para emitir juízo prévio de legalidade sobre atos típicos da função executiva.
• Natureza do controle: o controle dos tribunais de contas é externo e posterior, não substituindo a atuação administrativa.
• Separação de Poderes: a medida afronta a separação de poderes e a configuração constitucional das competências dos tribunais de contas.
Veja como foi cobrado:
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