Flashcard FC582152
O Legislativo municipal pode julgar as contas do chefe do Executivo se o Tribunal de Contas extrapolar o prazo para emitir o parecer prévio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
O Legislativo municipal pode julgar as contas do chefe do Executivo se o Tribunal de Contas extrapolar o prazo para emitir o parecer prévio?
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Resposta
Pode julgar as contas se o Tribunal de Contas extrapolar o prazo constitucional para emitir o parecer prévio.• Natureza do parecer: o parecer prévio do Tribunal de Contas tem natureza opinativa e não vincula o julgamento pela Câmara Municipal.
• Prazo e efeito: havendo extrapolação imotivada e desarrazoada do prazo, a Câmara pode exercer sua competência exclusiva de julgamento das contas.
• Jurisprudência do STF: o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que autoriza o Legislativo a decidir quando houver demora excessiva do Tribunal de Contas.
• Aprovação tácita: o exercício do julgamento pela Câmara independe de qualquer aprovação tácita pelo decurso do tempo.
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