Flashcard FC582153
O Poder Legislativo pode exigir que o Executivo divulgue anualmente contratos e obras do exercício anterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
O Poder Legislativo pode exigir que o Executivo divulgue anualmente contratos e obras do exercício anterior?
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Resposta
Sim. É constitucional porque o Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, pode implementar medidas de aprimoramento da fiscalização e da transparência sem usurpar atribuições administrativas do Executivo.• Controle externo: A exigência de divulgação é medida informativa destinada ao aperfeiçoamento da fiscalização legislativa e social da administração pública.
• Limite: A atuação legislativa não pode usurpar atribuições administrativas típicas do Executivo.
• Princípios: A previsão é compatível com publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e fortalece a accountability.
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