Flashcard FC582154
É constitucional extinguir órgão estadual de fiscalização das contas municipais por emenda à Constituição estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
É constitucional extinguir órgão estadual de fiscalização das contas municipais por emenda à Constituição estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A extinção é constitucional quando formalizada por emenda à Constituição estadual aprovada com o devido quórum e sem violação das regras de iniciativa.O controle externo municipal permanece assegurado à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de modo que a supressão do órgão estadual não gera desamparo constitucional ao controle das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579125
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em