Flashcard FC582155
É constitucional exigir exame prévio de validade de contratos por órgão de controle externo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional exigir exame prévio de validade de contratos por órgão de controle externo?
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Resposta
Não é constitucional exigir exame prévio de validade de contratos por órgão de controle externo como condição para sua celebração.• Função do controle: o órgão de controle externo exerce controle externo e assessoramento, sem substituir a Administração na apreciação prévia da legalidade dos atos administrativos.
• Separação de poderes: impor exame prévio transforma o controle em pré-condição para a validade do contrato e invade a função executiva.
• Controle posterior: é permitido o controle posterior, emissão de pareceres e adoção de medidas cautelares quando houver risco ao erário, sem validação prévia obrigatória.
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