Flashcard FC582156
Lei de iniciativa parlamentar que exige transmissão ao vivo das licitações usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei de iniciativa parlamentar que exige transmissão ao vivo das licitações usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e é constitucional.
• Reserva de iniciativa: a iniciativa do chefe do Executivo é reservada para leis que disponham sobre criação e estrutura de órgãos, atribuição desses órgãos e regime jurídico de seus servidores.
• Criação de despesas: norma que apenas cria despesa administrativa sem alterar a organização ou o regime interno não viola a reserva de iniciativa.
• Jurisprudência: o STF consolidou que leis de iniciativa parlamentar que apenas geram despesas, sem tratar dos elementos reservados, não usurpam a competência executiva.
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