Flashcard FC582157
Qual tribunal é competente originariamente para processar e julgar governador por crimes comuns?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Qual tribunal é competente originariamente para processar e julgar governador por crimes comuns?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é competente originariamente para processar e julgar governador por crimes comuns.
• Autorização legislativa: o recebimento da denúncia não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
• Medidas cautelares: o STJ pode, ao receber ou no curso do processo, decidir fundamentadamente sobre sua aplicação, inclusive afastamento do cargo.
Veja como foi cobrado:
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