Flashcard FC582158
Quais são as diferenças principais entre as prerrogativas do Presidente e as competências dos governadores quanto a imunidade, prisão cautelar, eleição indireta e medida provisória
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as diferenças principais entre as prerrogativas do Presidente e as competências dos governadores quanto a imunidade, prisão cautelar, eleição indireta e medida provisória?
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Resposta
Os governadores têm tratamento distinto: não gozam da imunidade presidencial para atos estranhos ao cargo, podem ser presos cautelarmente, a eleição indireta é possível em casos excepcionais conforme autonomia estadual, e podem editar medidas provisórias se a constituição estadual assim prever.
• Imunidade: A regra que impede responsabilização por atos estranhos ao cargo aplica‑se exclusivamente ao Presidente e não se estende aos governadores.
• Prisão cautelar: A vedação constitucional à prisão cautelar do Presidente não alcança os governadores, que podem ser presos cautelarmente quando presentes os requisitos legais.
• Eleição indireta: Em situações excepcionais de vacância, os estados podem prever eleição indireta para governador, respeitada a autonomia estadual e a jurisprudência dos tribunais superiores.
• Medida provisória: Governadores podem editar medidas provisórias se a constituição estadual assim autorizar, conforme decisões dos tribunais superiores.
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