Flashcard FC582160
Qual é o limite do Poder Judiciário para majorar vencimentos por isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual é o limite do Poder Judiciário para majorar vencimentos por isonomia?
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Resposta
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos por isonomia, porque não possui função legislativa e não deve criar novas obrigações orçamentárias.• Separação de poderes: a fixação e majoração de despesas públicas são atribuições do Legislativo e da Administração, não do Judiciário.
• Controle jurisdicional: o Judiciário declara direitos, anula atos ilegais ou determina cumprimento de norma já existente, sem editar normas que gerem novas obrigações orçamentárias.
• Reparação individual: havendo discriminação comprovada e direito individual certo, o juiz pode conceder reparação no caso concreto.
• Vedação à uniformização normativa: decisões que pretendam uniformizar vencimentos de forma normativa e gerar efeitos financeiros amplos são vedadas para proteger a legalidade orçamentária e a competência legislativa.
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