Flashcard FC582161
As previsões estaduais que submetem membros do tribunal de contas ao julgamento pela assembleia e que condicionam o processamento do governador à autorização legislativa são consti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As previsões estaduais que submetem membros do tribunal de contas ao julgamento pela assembleia e que condicionam o processamento do governador à autorização legislativa são constitucionais?
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Resposta
São inconstitucionais ambas as previsões estaduais.
• Competência originária: o preceito constitucional atribui a tribunal superior competência para processar e julgar governadores e membros dos tribunais de contas sem condicionantes estaduais.
• Competência privativa: súmula vinculante e decisões do tribunal constitucional reconhecem que definição de crimes de responsabilidade e regras de processamento são matéria de competência privativa da União, vedando normas constitucionais estaduais em sentido diverso.
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