Flashcard FC582163
Quando compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre higiene e saúde no trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre higiene e saúde no trabalho?
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Resposta
A Justiça do Trabalho julga ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
• Justiça do Trabalho: julga ações fundadas no descumprimento de normas trabalhistas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
• Vínculo estatutário: quando a relação for estatutária a competência é da Justiça Comum.
Veja como foi cobrado:
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