Flashcard FC582164
Em que condições a norma que prevê honorários de sucumbência a advogados públicos é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Em que condições a norma que prevê honorários de sucumbência a advogados públicos é constitucional?
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Resposta
A norma é constitucional quando houver previsão legal e critérios para a percepção dos honorários e for respeitado o teto remuneratório constitucional, de modo que a soma das verbas não ultrapasse o limite fixado.• Previsão legal: deve existir lei que regule a percepção dos honorários e estabeleça critérios para seu pagamento.
• Teto remuneratório: a soma mensal das verbas remuneratórias deve respeitar o limite constitucional previsto no art. 37, XI.
Veja como foi cobrado:
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