Flashcard FC582165
Qual é o limite da atuação das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o limite da atuação das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal segundo o STF?
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Resposta
A atuação das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal abrange consultoria jurídica e representação judicial apenas em favor da administração direta, autárquica e fundacional.
• Atribuições: consultoria jurídica e representação judicial em favor da administração direta, autárquica e fundacional.
• Exclusão: não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Motivo: essas entidades atuam sob regime de direito privado e sua inclusão prejudicaria a isonomia em relação a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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