Flashcard FC582166
Quem tem legitimidade institucional para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem legitimidade institucional para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos?
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Resposta
Tem legitimidade para ajuizar ação civil pública o titular com função institucional de defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos difusos e coletivos.
• Declaração de ilegalidade: buscar a declaração de ilegalidade de atos que afetem direitos difusos e coletivos.
• Medidas cautelares: requerer medidas cautelares para impedir a aplicação desses atos ilegais.
• Reparação de danos: pleitear a reparação de danos em favor da coletividade prejudicada.
Veja como foi cobrado:
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