Flashcard FC582167
Quais segmentos da administração pública são alcançados pelas procuradorias estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais segmentos da administração pública são alcançados pelas procuradorias estaduais?
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Resposta
A atuação das procuradorias estaduais alcança apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional.
• Administração direta: é alcançada pela atuação das procuradorias estaduais.
• Administração autárquica: é alcançada pela atuação das procuradorias estaduais.
• Administração fundacional: é alcançada pela atuação das procuradorias estaduais.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: ficam excluídas da abrangência por terem personalidade jurídica e regime próprios, podendo dispor de assessoria jurídica própria ou contratar advogados privados.
Veja como foi cobrado:
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