Flashcard FC582168
A inamovibilidade constitucional alcança os procuradores estaduais da advocacia pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A inamovibilidade constitucional alcança os procuradores estaduais da advocacia pública?
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Resposta
Não, a inamovibilidade constitucional não alcança os procuradores estaduais da advocacia pública.
• Inamovibilidade: garantia destinada a preservar a independência institucional de funções jurisdicionais e fiscalizadoras.
• Advocacia pública: integra o poder executivo e está sujeita a critérios administrativos e de hierarquia.
• Vínculo funcional: defesa dos interesses estatais e sujeição ao Executivo afastam a extensão da inamovibilidade.
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