Flashcard FC582169
Quem é competente para declarar a perda do posto e da patente quando a sentença penal transitada em julgado não reconhece esse efeito secundário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quem é competente para declarar a perda do posto e da patente quando a sentença penal transitada em julgado não reconhece esse efeito secundário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para declarar a perda do posto e da patente é do Tribunal de Justiça estadual quando a sentença penal transitada em julgado não reconhece esse efeito secundário.O STF consolidou que essa competência é da Justiça estadual, independentemente de o crime ser comum ou militar, preservando a coisa julgada e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579140
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em