Flashcard FC582170
Qual é a competência estadual para disciplinar os direitos e deveres dos policiais civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Qual é a competência estadual para disciplinar os direitos e deveres dos policiais civis?
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Resposta
Os Estados possuem competência legislativa suplementar para disciplinar os direitos e deveres dos policiais civis, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo e compatível materialmente com a proteção da liberdade de expressão e do direito de reunião quando observados os princípios da necessidade e da proporcionalidade.• Competência suplementar: a matéria integra temas de legislação concorrente entre União e Estados, permitindo ao Estado editar normas complementares para disciplinar sua polícia.
• Iniciativa privativa: normas disciplinares internas e sobre organização funcional da Polícia Estadual costumam exigir projeto de lei do Governador, razão pela qual a iniciativa é privativa do chefe do Executivo.
• Compatibilidade material: restrições à manifestação e reunião de agentes públicos são admitidas para preservar disciplina, hierarquia e imparcialidade, desde que limitadas às condutas que efetivamente prejudiquem a função pública e observem necessidade e proporcionalidade.
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