Flashcard FC582171
Quando a lavratura de auto de infração por guarda municipal é válida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a lavratura de auto de infração por guarda municipal é válida?
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Resposta
A lavratura de auto de infração por guarda municipal é válida quando há lei municipal autorizativa e o ato respeita as normas gerais de trânsito federais.
• Autorização municipal: deve existir previsão legal local que atribua o poder de polícia de trânsito aos guardas municipais.
• Normas federais: a atuação deve observar os limites e as normas gerais de trânsito estabelecidas pela legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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