Flashcard FC582172
Quando é constitucional a cobrança de taxa por serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quando é constitucional a cobrança de taxa por serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Estado?
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Resposta
É constitucional quando o Estado tem competência material para prestar esses serviços e quando a cobrança for instituída como taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.• Competência material: A organização do Corpo de Bombeiros e a prestação desses serviços integram atribuições estaduais de segurança e proteção.
• Taxa pela utilização: Admitida quando se tratar de serviço público específico e divisível, cobrada pela utilização efetiva ou potencial e posta à disposição do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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