Flashcard FC582173
Quais benefícios sobre o IPI geram direito de compensação ao FPM e qual é o tratamento dos demais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais benefícios sobre o IPI geram direito de compensação ao FPM e qual é o tratamento dos demais?
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Resposta
Somente o benefício que destina parte do IPI a fundo gera direito de compensação ao FPM; a redução de alíquotas não dá direito a compensação e o diferimento apenas posterga o repasse até o efetivo recolhimento do imposto.• Redução de alíquotas: a União pode conceder redução do IPI sem gerar direito de compensação ao FPM, segundo o entendimento do STF.
• Diferimento: o pagamento é postergado, e a parcela do município só é repassada quando houver efetivo recolhimento do imposto.
• Destinação a fundo: quando parte do IPI é arrecadada e destinada a fundo para agentes financeiros, os valores exigem compensação aos municípios, segundo o entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
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