Flashcard FC582174
É constitucional vedar a emissão de notas fiscais como meio de cobrança tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
É constitucional vedar a emissão de notas fiscais como meio de cobrança tributária?
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Resposta
É inconstitucional vedar a emissão de notas fiscais como forma de compelir o pagamento de tributo por constituir meio indireto de cobrança que restringe o livre exercício da atividade econômica.
• Proibição como meio: medida que impede ou cerceia o funcionamento do empresário para forçar pagamento é ilícita e inconstitucional.
• Via própria: o Estado não pode substituir a cobrança tributária regular por restrições administrativas que inviabilizem a atividade empresarial.
Veja como foi cobrado:
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