Flashcard FC582175
Qual era a constitucionalidade das emendas estaduais impositivas anteriores às ECs 86/2015 e 100/2019?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual era a constitucionalidade das emendas estaduais impositivas anteriores às ECs 86/2015 e 100/2019?
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Resposta
Eram inconstitucionais antes da vigência das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019.
• Normas gerais: o regime orçamentário é disciplinado por normas gerais de direito financeiro e pela organização constitucional das finanças públicas, e as constituições estaduais não podiam criar figuras impositivas além dessas hipóteses.
• Competência legislativa: permitir emendas impositivas estaduais fora desse marco afrontava a competência legislativa e a separação de poderes ao vincular indevidamente a execução orçamentária do Executivo.
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