Flashcard FC582176
Qual a situação dos fundos criados por medida provisória federal na ausência de lei complementar federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a situação dos fundos criados por medida provisória federal na ausência de lei complementar federal?
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Resposta
Mantêm validade e eficácia enquanto a medida provisória estiver em vigor.
• Lei 4.320/1964: foi recepcionada pela Constituição como norma complementar e continua a regular aspectos financeiros dos fundos, oferecendo base legal ao tema.
• Medida provisória: tem força de lei enquanto produz efeitos, de modo que fundos instituídos por MP são respaldados pela MP enquanto esta estiver em vigor.
Veja como foi cobrado:
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