Flashcard FC582177
Quando é possível abrir crédito extraordinário para quitar precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é possível abrir crédito extraordinário para quitar precatórios?
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Resposta
É possível abrir crédito extraordinário para quitar precatórios apenas quando a despesa for imprevisível e urgente, com a necessidade devidamente comprovada.
• Imprevisibilidade: a despesa não podia ser prevista no orçamento e isso deve ser comprovado.
• Urgência: a pronta cobertura é essencial para evitar grave prejuízo e deve ser demonstrada.
• Limites e procedimentos: a abertura deve observar os limites e os procedimentos constitucionais e normativos aplicáveis às finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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