Flashcard FC582178
Os municípios podem estabelecer prazos próprios para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Os municípios podem estabelecer prazos próprios para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
Podem, desde que sejam preservadas a estrutura processual e a mesma sistemática de elaboração e aplicação do planejamento orçamentário.
• Autonomia municipal: permite fixar prazos internos na ausência de legislação complementar federal para o tema.
• Jurisprudência dos tribunais superiores: admite prazos locais desde que haja integração entre atos normativos e preservada a sistemática orçamentária.
• Prazo federal orientador: existe um prazo federal indicativo (8,5 meses), mas ele não impede variações locais na ausência de lei complementar.
• Princípio da simetria: exige conformidade normativa sem exigir identidade absoluta entre União e entes federados.
• Compatibilidade normativa: prazos diferentes são válidos quando mantida a estrutura exigida pela Constituição e pela jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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