Flashcard FC582179
Estado pode vedar que bancos privados sob controle estrangeiro prestem serviços de arrecadação e movimentação de recursos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Estado pode vedar que bancos privados sob controle estrangeiro prestem serviços de arrecadação e movimentação de recursos?
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Resposta
Não, essa vedação é inválida porque a competência legislativa da União sobre o sistema financeiro e a atividade bancária impede restrições estaduais a essas instituições.
• Competência federal: A União detém a competência legislativa sobre o sistema financeiro e a atividade bancária, impedindo que estados restrinjam a atuação dessas instituições.
• Livre iniciativa: A vedação discrimina entidades por origem do capital e afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, impedindo a prestação livre de serviços ao Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579150
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