Flashcard FC582180
É constitucional proibir por decreto municipal o transporte individual privado por motos ou aplicativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
É constitucional proibir por decreto municipal o transporte individual privado por motos ou aplicativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional.
• Precedente do STF: firmou que a proibição ou restrição do transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos é inconstitucional.
• Fundamento: ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência protegidos pela Constituição.
• Limitação municipal: o Município pode regulamentar e fiscalizar, mas não vedar totalmente a atividade nem contrariar parâmetros federais, podendo ter o decreto anulado pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579151
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em