Flashcard FC582181
Quais os requisitos para aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Quais os requisitos para aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista?
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Resposta
A aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista depende da presença cumulativa de três requisitos.
• Serviço público exclusivo: prestar serviço público próprio do Estado de forma exclusiva.
• Regime não concorrencial: atuar em regime não concorrencial.
• Finalidade lucrativa: não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
Veja como foi cobrado:
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