Flashcard FC582183
Quem tem direito à assistência social prevista na Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem direito à assistência social prevista na Constituição?
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Resposta
Têm direito à assistência social as pessoas que dela necessitam, sem exigência de contribuição à seguridade social e sem limitação pela condição de nacionalidade.
• Critério de acesso: a assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• Nacionalidade: a norma constitucional não limita o benefício à condição de nacionalidade, alcançando estrangeiros quando preenchidos os requisitos legais.
• Grupos abrangidos: estrangeiros residentes, pessoas em processo de naturalização e visitantes em situação de necessidade podem receber medidas assistenciais em atenção à dignidade humana e à solidariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579154
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