Flashcard FC582184
Em que hipóteses o STF admite o fornecimento judicial de medicamento sem registro no país?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que hipóteses o STF admite o fornecimento judicial de medicamento sem registro no país?
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Resposta
O STF admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento sem registro em agência regulatória nacional quando houver mora irrazoável no exame do pedido e estiverem presentes requisitos específicos.
• Pedido de registro: pedido de registro do medicamento protocolado no país, salvo exceções aplicáveis a medicamentos órfãos.
• Registro estrangeiro: existência de registro em agências regulatórias estrangeiras respeitadas.
• Substituto terapêutico: inexistência de substituto terapêutico registrado no país.
• Medicamento experimental: obrigação de fornecer medicamento experimental é vedada pelo STF.
• Ação e prova: a ação deve ser proposta contra o ente federal e exige prova robusta de necessidade, urgência e eficácia do medicamento.
Veja como foi cobrado:
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