Flashcard FC582187
É constitucional cobrar taxa de matrícula na graduação pública e mensalidade em cursos de especialização lato sensu?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional cobrar taxa de matrícula na graduação pública e mensalidade em cursos de especialização lato sensu?
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Resposta
A cobrança de taxa de matrícula na graduação pública é inconstitucional, e a cobrança de mensalidade em cursos de especialização lato sensu é permitida.
• Matrícula na graduação: a exigência de qualquer valor de matrícula constitui obstáculo financeiro ao acesso e viola a gratuidade do ensino público.
• Mensalidade em especialização: é compatível com a autonomia universitária e destinada à extensão ou à formação complementar, sendo admitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579158
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