Flashcard FC582188
Como o STF trata medidas que interrompam aulas, debates ou manifestações acadêmicas nas universidades?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o STF trata medidas que interrompam aulas, debates ou manifestações acadêmicas nas universidades?
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Resposta
O STF entendeu que medidas judiciais ou administrativas que provoquem a interrupção de aulas, debates ou manifestações acadêmicas violam a liberdade de manifestação de pensamento e a autonomia universitária.• Ingresso de agentes: decisões autorizando a entrada de agentes em ambientes universitários são incompatíveis com a Constituição e foram declaradas inválidas pelo STF.
• Busca e apreensão: medidas de busca e apreensão em espaços acadêmicos foram consideradas incompatíveis com a autonomia universitária pelo STF.
• Recolhimento de documentos: apreensão ou recolhimento de documentos acadêmicos foi vedado como intervenção indevida na gestão universitária pelo STF.
• Proibição de reuniões: ordens que impeçam reuniões ou debates em ambientes físicos ou virtuais universitários foram declaradas inconstitucionais pelo STF.
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